Última Atualização: 01/10/2024

Termos de uso da Plataforma

Estes Termos de uso e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por SPOT SERVIÇOS DE INTERNET LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada no CNPJ/MF sob o número 54.538.805/0001-12, situada na Rua Rio Madeira, 811, bairro Riacho das Pedras, Contagem/MG, doravante denominada "CONTRATADA", através do site www.spotleiloes.com.br.

Qualquer pessoa, doravante nominada "USUÁRIO", que queira utilizar os Serviços indicados abaixo, deverá aceitar os "TERMOS DE USO DA PLATAFORMA SPOT LEILÕES" e as demais políticas e princípios que o regem.

Ao inscrever-se, acessar esta área de membros, ou iniciar o consumo e utilização de nossos produtos ou serviços, inclusive todos os recursos e funcionalidades, interfaces de USUÁRIO associados não especificadas, eventuais aplicativos de conteúdo e softwares associados ou material disponibilizado, você aceitará na íntegra dos nossos TERMOS DE USO DA PLATAFORMA SPOT LEILÕES, e celebrará um contrato vinculativo, que foram fornecidos em nossa página principal no momento da assinatura.

A aceitação destes TERMOS DE USO DA PLATAFORMA SPOT LEILÕES é absolutamente indispensável à utilização do aplicativo e dos serviços prestados pela CONTRATADA.

O USUÁRIO é a pessoa física ou jurídica que se cadastrou no WEBSITE ou que adquiriu produtos e serviços através do WEBSITE, pelo que reconhece e aceita os presentes TERMOS DE USO DA PLATAFORMA SPOT LEILÕES como Contrato por meio eletrônico.

Ao acessar a área logada do WEBSITE e/ou ao efetuar a aquisição do nosso serviço por meio dele, você se declara ciente e concorda de forma irrestrita, irrenunciável e irretratável, com o inteiro teor deste contrato digital (TERMOS DE USO DA PLATAFORMA SPOT LEILÕES) e com nossa Política de Privacidade.

Caso você discorde de qualquer parte deste termo, você não deve acessar este site nem adquirir qualquer serviço aqui relacionado. Eventual tolerância da CONTRATADA quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista em seus Termos de Uso, contratos e na Política de Privacidade do WEBSITE não implica em novação nem tampouco em renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação.

IMPORTANTE! Alguns produtos digitais, serviços e/ou conteúdos oferecidos pela CONTRATADA são objeto de contratos específicos, devendo o presente instrumento, nestes casos em específico, ser tratado como suplementar/adicional.

O USUÁRIO entende que a CONTRATADA não é um leiloeiro e sim uma plataforma agregadora de dados do site dos leiloeiros. É de responsabilidade da plataforma originária os dados principais do imóvel, edital e demais documentos disponibilizados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - DOS SERVIÇOS (USO DO SITE)

  1. A disponibilização do conteúdo para o USUÁRIO final, seja ela de forma gratuita ou paga, jamais se dá por venda e compra ou outra forma de transferência definitiva de propriedade.
  2. Na aquisição de quaisquer serviços da CONTRATADA, o USUÁRIO se vincula ao respectivo contrato, parte integrante dos presentes "termos legais" e abaixo apresentados na íntegra.
  3. O USUÁRIO, portanto, declara-se ciente de que ao acessar o conteúdo do WEBSITE o está fazendo mediante mera cessão, de natureza precária e temporária, de direito de uso. Por este motivo lhe é vedado fazer download de vídeos e/ou áudios, copiar e/ou plagiar conteúdo, efetuar engenharia reversa, alterar, suprimir, modificar ou inutilizar, de qualquer maneira, dispositivos técnicos introduzidos nos exemplares das obras e produções para evitar ou restringir sua cópia, e/ou fazer download de material não disponibilizado efetivamente para esta finalidade, sob pena de arcar com os danos patrimoniais, lucros cessantes, danos morais por uso indevido de imagem, voz e /ou propriedade intelectual sem prejuízo de outras sanções, inclusive de natureza penal. A proibição se estende ainda que o ato vise obter cópia para uso exclusivo pessoal.
  4. O USUÁRIO não pode usar nenhum dado presente no site com finalidade de publicidade ou propaganda, direta ou indiretamente, ainda que de forma gratuita e sem finalidade comercial, sem a prévia solicitação e consentimento da CONTRATADA.
  5. Toda e qualquer aquisição de direito de uso dos serviços da CONTRATADA será realizada por meio de plataformas financeiras especializadas em pagamentos eletrônicos e intermediação, as quais possuem regulamentos, termos de uso e políticas próprias, que devem ser consideradas e avaliadas em seus respectivos âmbitos de atuação e sob responsabilidade exclusiva daquelas empresas. Não recomendamos que o USUÁRIO efetive qualquer negócio, ou adquira qualquer produto ou serviço caso discorde do todo ou em parte dos regulamentos, termos de uso e/ou das políticas das plataformas de pagamento.
  6. Após o cadastro, o USUÁRIO passa a receber com prioridade o nosso conteúdo através do e-mail cadastrado, no entanto, tem toda a liberdade de se retirar a partir do momento que não quiser mais fazer parte da nossa lista. Essa opção estará disponível em um link no rodapé dos próprios e-mails que enviamos ao USUÁRIO, ou diretamente pelo meio de contato disponível no WEBSITE.

PARÁGRAFO SEGUNDO - ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA SPOT LEILÕES

  1. Ao utilizar os Serviços, o USUÁRIO confirma que concorda com os Termos de Uso da CONTRATADA.
  2. Ao aceitar estes termos e acessar a aplicação, o USUÁRIO concorda que a CONTRATADA pode coletar, usar e divulgar informações conforme descrito em sua Política de Privacidade.

PARÁGRAFO TERCEIRO - DO CADASTRO

  1. A CONTRATADA não é responsável pela precisão dos Dados Pessoais fornecidos pelos USUÁRIOS. Os USUÁRIOS são responsáveis civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados.
  2. O USUÁRIO deve proteger a segurança de sua conta e senha, não compartilhando essas informações com terceiros. Ele é integralmente responsável por todas as atividades associadas à sua conta e compromete-se a informar imediatamente à CONTRATADA, por meio seguro, sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou acesso não autorizado por terceiros. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações realizadas em sua conta, já que o acesso só é possível com a senha, que deve ser de conhecimento e propriedade exclusiva do USUÁRIO.
  3. Se for identificado o uso de dados pessoais ou acessos realizados por robôs, a assinatura será suspensa por um período determinado conforme a análise do ocorrido, e a reincidência resultará no cancelamento da assinatura sem a devolução do saldo contratual.
  4. A CONTRATADA reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender unilateralmente um cadastro já aceito, caso esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos.

PARÁGRAFO QUARTO - PROPRIEDADE INTELECTUAL

  1. É terminantemente proibido ao usuário do site: reproduzir, utilizar, copiar, distribuir, permitir o acesso público, efetuar aquisição do direito de acesso a qualquer curso ou serviço de forma coletiva ("group buy"), disponibilizar nossos conteúdos de forma gratuita ou onerosa ao público em geral, transformar, plagiar, ou modificar de quaisquer formas os conteúdos da CONTRATADA, a menos que possua prévia autorização por escrito do titular dos correspondentes direitos.
  2. A CONTRATADA é respectivamente proprietária de todos os direitos relacionados aos Serviços por ela prestados. As demais propriedades da CONTRATADA são protegidas pela legislação de direitos autorais e de propriedade intelectual, sendo passíveis de penas de detenção e multa em caso de descumprimento.
  3. O nome da CONTRATADA, seu logotipo, o nome de domínio para acesso na internet, bem como todos os elementos característicos da tecnologia desenvolvida e aqui apresentada, sob a forma de articulação de base de dados, constituem marcas registradas e propriedades privadas e todos os seus direitos decorrentes de seu registro são assegurados por lei. As marcas registradas da CONTRATADA só podem ser usadas publicamente com autorização expressa. O uso destas marcas registradas em publicidade e promoção de produtos deve ser adequadamente informado.
  4. Qualquer intrusão, tentativa ou atividade que infrinja ou vá contra as leis de propriedade intelectual e/ou as proibições estabelecidas nestes Termos e Condições Gerais de Uso sujeitará o responsável às ações legais correspondentes e às sanções previstas aqui, além de responsabilizá-lo por indenizações por eventuais danos causados.

PARÁGRAFO QUINTO - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

  1. A CONTRATADA não é responsável pela qualidade da conexão à Internet do USUÁRIO para a utilização dos Serviços. As formas de acesso e uso (incluindo despesas) são de total responsabilidade do USUÁRIO, devendo este sempre cumprir os termos de uso e anexos da CONTRATADA no que couber.
  2. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, é possível que ocorram interrupções ou suspensões de conexão, os quais A CONTRATADA não tenha quaisquer gerência ou responsabilidade. A CONTRATADA não garante a disponibilidade, infalibilidade e do funcionamento dos Serviços, no todo ou em parte. A CONTRATADA não será responsável por quaisquer problemas decorrentes do uso ou do acesso a redes, inclusive redes públicas / abertas.
  3. A CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos diretos, negativos e / ou indiretos de qualquer natureza que ocorrer de falha, falta de disponibilidade e / ou de andamento do funcionamento dos Serviços, bem como de qualquer informação, produto ou oferta serviço, anunciado ou promovido através dos Serviços e / ou que podem ser devidos ao uso dos Serviços pelo USUÁRIO em violação ao presente Termo.
  4. As informações que a CONTRATADA disponibiliza em seu WEBSITE são coletadas nos sites das empresas leiloeiras, com isso, a CONTRATADA não se responsabiliza pela precisão, fidelidade, veracidade, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade das informações fornecidas.

PARÁGRAFO SEXTO - CONTATO

  1. Todo contato por parte de USUÁRIOS com a CONTRATADA deverá ocorrer através do canal indicado no WEBSITE ou através do email, contato@spotleiloes.com.br.

PARÁGRAFO SÉTIMO - DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. A CONTRATADA poderá, a qualquer momento, modificar estes Termos e Condições Gerais de Uso, visando seu aprimoramento e a melhoria dos Serviços prestados, sem necessidade de notificação prévia. Quando ocorrer, o USUÁRIO será notificado, e deverá informar sua discordância em relação às alterações por e-mail (contato@spotleiloes.com.br) no prazo de 05 (cinco) dias corridos a partir da data de notificação ou proceder ao cancelamento da conta nos meios disponíveis. Caso contrário, o vínculo contratual será automaticamente mantido, desde que não haja contas ou dívidas pendentes. Se o USUÁRIO não se manifestar dentro do prazo estipulado, entender-se-á que aceitou os novos Termos de Uso, e o contrato continuará em vigor.
  2. Os Usuários interessados em adquirir os serviços disponibilizados devem utilizá-los de maneira ética, não conceder acesso a terceiros, não usar robôs para coleta de dados e evitar qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda terceiros. Os dados devem ser utilizados exclusivamente para fins legais e próprios. O descumprimento dessas normas poderá resultar em medidas judiciais apropriadas, além de ressarcimento à CONTRATADA no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de outros danos a serem avaliados.
  3. O USUÁRIO não poderá, além de outras ações proibidas por estes Termos de uso e seus anexos: a) realizar atos ilícitos; b) violar os direitos de propriedade intelectual e industrial da CONTRATADA ou de terceiros; c) fornecer informações falsas ou enganosas; d) manipular dados publicados na plataforma; e) compartilhar informações com terceiros; f) divulgar dados pessoais de contato em qualquer meio ou espaço do aplicativo/site; g) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros USUÁRIOS.
  4. Essas práticas poderão resultar no cancelamento/bloqueio da conta do USUÁRIO, além de possíveis ações legais por delitos, contravenções ou danos civis causados a outros USUÁRIOS, à CONTRATADA ou a terceiros.
  5. Para dirimir de forma definitiva quaisquer dúvidas relativas aos termos de uso ou política de privacidade, bem como uso do site ou infração à direitos de propriedade intelectual, fica eleito o foro da Comarca de Contagem, Estado de Minas Gerais, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contagem/MG, 30 de Setembro de 2024

SPOT SERVICOS DE INTERNET LTDA

Anexo I - Contrato de Prestação de Serviços de Internet

São partes deste instrumento:

De um lado, a CONTRATADA detentora do WEBSITE e sub-endereços, e de outro lado, o USUÁRIO e/ou Responsável Financeiro, aderente aos presentes termos e condições gerais, devidamente identificado através das informações prestadas à plataforma de pagamentos ("CESSIONÁRIO").

1. DO OBJETO DO CONTRATO:

1.1 - Este contrato tem como objetivo a prestação de serviços de internet disponíveis em nossa plataforma conforme especificidades do plano/modalidade escolhido(a).

2. DAS ESPECIFICAÇÕES DO PLANO:

2.1 - O plano contratado dá ao USUÁRIO o direito de entrar em nossa plataforma quantas vezes quiser durante o prazo de vigência do contrato, nestes acessos todas as funcionalidades básicas estão disponíveis.

3. VALORES DOS PLANOS:

  1. Os valores estão disponíveis na nossa página na internet, e a CONTRATADA se reserva o direito de alterar sem a necessidade de aviso prévio e de forma unilateral. Para planos anuais já contratados, o valor será mantido até a finalização da vigência do mesmo.
  2. Durante a contratação dos serviços, a plataforma poderá solicitar informações financeiras do USUÁRIO, como CPF, endereço de cobrança e dados de cartões. Essas informações serão armazenadas em servidores seguros, seguindo todas as diretrizes de proteção de dados do USUÁRIO.

3. PRAZO E CANCELAMENTO:

  1. Este contrato iniciará sua vigência na data de sua assinatura. O plano contratado pela USUÁRIO terá início no momento do pagamento e terá validade pelo tempo referente ao plano contratado.
  2. Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o USUÁRIO tem o direito de cancelar os serviços da CONTRATADA a qualquer momento. Caso o cancelamento seja feito em até 7 (sete) dias corridos após a contratação, não haverá cobrança. Após este período o cancelamento será feito somente da renovação automática.
  3. O cancelamento deverá ser feito pelo próprio USUÁRIO na plataforma de pagamento, através do botão "Cancelar" que está dentro da área de assinatura do USUÁRIO.
  4. É responsabilidade do USUÁRIO realizar o cancelamento da renovação, se desejar.
  5. Ao fornecer seus dados, o USUÁRIO concorda com a cobrança dos preços vigentes e informados no momento da contratação, de acordo com a forma de pagamento escolhida. Esses dados financeiros podem ser armazenados para facilitar futuros acessos e contratações. Independentemente do plano contratado, a renovação será automática pela plataforma, sem necessidade de comunicação ao USUÁRIO, com cobrança periódica utilizando a mesma forma de pagamento indicada na contratação.
  6. Este contrato tem prazo de validade correspondente ao plano contratado especificado, podendo ser contratado na modalidade ANUAL OU MENSAL.
  7. Na contratação dos serviços na modalidade ANUAL, o prazo de vigência será de 12 meses, o qual deverá ser pago em até 12 (doze) parcelas no cartão de crédito. O pagamento será antecipado à utilização.
  8. A contratação dos serviços na modalidade MENSAL, o prazo de vigência será de 1 mês, sendo o pagamento antecipado à utilização e em 1 (uma) parcela.
  9. Para ambos itens, 3.5 e 3.6, a renovação dar-se-á de forma automática pela plataforma, sem necessidade de comunicação ao USUÁRIO, utilizando a mesma forma de pagamento indicada na contratação. É responsabilidade do USUÁRIO realizar o cancelamento da renovação, caso seja da sua vontade.
  10. No caso de desistência de utilização da plataforma, já se passados os 7 dias previstos em lei, a multa pela rescisão contratual se dará pela retenção dos valores já pagos pelo USUÁRIO. O acesso à plataforma estará liberado até a vigência contratual acordada.
  11. O serviço poderá ser cancelado pela CONTRATADA quando:
    1. Violação dos Termos de Uso, o qual os serviços serão cessados imediatamente, sem a devolução de eventual saldo contratual;
    2. Inadimplemento contratual, o qual ensejará juros de 1% ao mês, multa de 10% e honorários advocatícios de 20%.

4. DOS VALORES E DO PAGAMENTO:

  1. O valor do plano contratado é aquele discriminado no site e selecionado pelo USUÁRIO, que observará a tabela de valores individuais e pacotes ofertados pela CONTRATADA, segundo a escolha do USUÁRIO, que deverá garantir o pagamento na forma e condições estabelecidas.
  2. Aderindo a este contrato, o USUÁRIO autoriza a CONTRATADA a debitar automaticamente, na conta indicada no cadastro, ou no cartão de crédito informado, ou por convênio com empresa de meio de pagamentos, os valores previstos neste contrato, os quais compõem o preço dos serviços. A autorização para débito no cartão de crédito abrangerá, em caso de alteração do número de cartão em virtude do vencimento da validade do cartão indicado neste contrato, permissão para debitarmos automaticamente no novo cartão. A autorização aqui concedida é irrevogável e terá validade enquanto existirem valores a serem pagos, ainda que seu acesso tenha sido cancelado e o contrato rescindido.
  3. A não compensação da parcela do plano no respectivo vencimento, seja por disponibilidade de valores, ou por algum problema do USUÁRIO com a operadora do cartão e/ou banco, gera bloqueio automático de acesso à plataforma.
  4. Havendo necessidade de reenvio de ordem de cobrança de parcela não debitada no cartão, além dos encargos de mora, serão acrescidas as eventuais taxas administrativas cobradas pelo banco, para cada tentativa, o que fica desde já autorizado pelo USUÁRIO.
  5. Eventual tolerância da CONTRATADA, ainda que por mais de uma vez, seja no que se refere ao pagamento da mensalidade ou às demais obrigações contratuais, não será jamais havida como modificação do presente contrato, permanecendo o mesmo íntegro em suas cláusulas e condições, como se o favor concedido fosse inexistente.